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Posts do arquivo de "fevereiro de 2018"

A ilegal (e reiterada) exigência de Alvará de Localização e Funcionamento como requisito de habilitação.
  26 de fev de 2018

A ilegal (e reiterada) exigência de Alvará de Localização e Funcionamento como requisito de habilitação.

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É comum, principalmente em editais de órgãos municipais, encontrar a exigência de alvará de localização e funcionamento como requisito para habilitação. Muitas empresas acabam deixando de participar de determinada licitação por não possuir esse documento válido. No entanto, por mais que o alvará válido seja um dos requisitos para o funcionamento de uma empresa, é sabido, também, que se trata de um documento muito difícil de se atualizar, pois depende de vistoria. A maioria das prefeituras não possui efetivo suficiente para atender a demanda e a manutenção desse documento atualizado acaba sendo uma dor de cabeça para o licitante. 

Especificações técnicas desnecessárias e o aumento de custo dos objetos
  14 de fev de 2018

Especificações técnicas desnecessárias e o aumento de custo dos objetos

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O objetivo da licitação é sempre obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, desde que o objeto contratado atenda as especificações do edital. O Pregão Eletrônico, por ser uma licitação que possibilita uma ampla participação de empresas, normalmente consegue atingir o objetivo com ótimos descontos.

STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública
  07 de fev de 2018

STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública

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STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública O Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela possibilidade de alteração no valor da multa administrativa aplicada, nos casos de inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No julgamento no Agravo Interno no Recurso Especial nº 13122556/SP estabeleceu: “o Tribunal de origem, ao afastar por completo a possibilidade de o Poder Judiciário examinar o valor da multa administrativa aplicada, destoou do entendimento desta Corte, firme no sentido de que a revisão da penalidade é possível quando restarem inobservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

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