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É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?
  16 de mar de 2018

É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?

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Sim, é possível. A Procuradoria-Geral Federal - Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos -elaborou o Parecer n. 00012/2017/CPLC/PGF/AGU que fixou entendimento sobre a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro quando houver antecipação da data base de categoria profissional. Para a Procuradoria, o artigo 65, II, d, da Lei de Licitações limita a fatores externos imprescindíveis ou de efeitos incalculáveis a aplicação do reequilíbrio, adotando a teoria da imprevisão, enquanto a CLT define instrumentos de acordo de caráter normativo.

É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?
  07 de mar de 2018

É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?

  Pró Licitante

Sim, é possível. A Procuradoria-Geral Federal - Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos -elaborou o Parecer n. 00012/2017/CPLC/PGF/AGU que fixou entendimento sobre a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro quando houver antecipação da data base de categoria profissional. Para a Procuradoria, o artigo 65, II, d, da Lei de Licitações limita a fatores externos imprescindíveis ou de efeitos incalculáveis a aplicação do reequilíbrio, adotando a teoria da imprevisão, enquanto a CLT define instrumentos de acordo de caráter normativo.

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