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Posts do arquivo de "agosto de 2022"

O empenho recebido somente após o vencimento da ata de registro de preços é válido?
  28 de ago de 2022

O empenho recebido somente após o vencimento da ata de registro de preços é válido?

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Você já recebeu um empenho meses após a validade da ata de registro de preços expirar? Por exemplo, a ata foi assinada em 10/06/2021, com validade até 09/06/2022, o empenho foi emitido no dia 15/05/2022, dentro da validade da ata, mas só enviado para empresa no dia 30/07/2022?

O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA LICITAÇÃO PÚBLICA
  16 de ago de 2022

O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA LICITAÇÃO PÚBLICA

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O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos que se configura no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. 

Você sabe calcular o prazo de pagamento da sua nota fiscal?
  13 de ago de 2022

Você sabe calcular o prazo de pagamento da sua nota fiscal?

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O maior problema das empresas licitantes quando contratam com a Administração Pública é, sem dúvida, o atraso do pagamento. Pagar atrasado se tornou uma prática constante e o pior, a Administração normalmente não paga com a atualização financeira devida, tema já abordado aqui.

Como calcular a correção monetária e juros de valores devidos pela Administração Pública?
  11 de ago de 2022

Como calcular a correção monetária e juros de valores devidos pela Administração Pública?

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A correção monetária é utilizada para recuperação do poder de compra de determinado valor considerando a inflação do período. Já tratamos aqui no blog sobre a obrigatoriedade de pagamento dos juros e correção monetária, nos valores pagos com atraso pela Administração Pública.

Contrato é obrigatório?
  03 de ago de 2022

Contrato é obrigatório?

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A contratação pode usar diferentes instrumentos para ser efetivada.

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