Documentos de habilitação na Lei 14.133: o que o edital pode exigir

Pela Lei 14.133/2021, os documentos de habilitação se dividem em quatro grupos: habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira. A eles se somam algumas declarações do licitante. Tudo isso está nos artigos 62 a 70 da lei, e essa lista é fechada: o edital escolhe, dentro dela, o que é necessário para aquele objeto, mas não pode inventar exigências que a lei não prevê.

Na prática, documentos como alvará de localização e funcionamento ou dados bancários não servem para inabilitar uma empresa. Quando o edital traz esse tipo de exigência, o caminho é pedir esclarecimento ou impugnar antes da sessão e, se a inabilitação acontecer, recorrer no prazo.

Quais documentos são exigidos para participar de uma licitação?

O edital deve indicar, de forma objetiva, quais documentos de cada grupo serão pedidos. Nem todos são exigidos em toda licitação: quanto mais simples o objeto, menor costuma ser a lista. O quadro abaixo resume o que a lei permite.

Um detalhe que ainda aparece em editais copiados de modelos antigos: a "concordata" deixou de existir em 2005. O correto é pedir certidão negativa de falência, e não "de falência e concordata".

O artigo 70 também permite que o edital dispense parte da documentação em situações específicas, como contratações para entrega imediata. Ou seja, a lei autoriza o edital a pedir menos, nunca a pedir mais.

Quais declarações o licitante precisa apresentar?

O artigo 63 prevê declarações que acompanham a habilitação. As mais comuns são:

• declaração de que a empresa atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade do que informa;
• declaração de que cumpre a reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social;
• declaração de que a proposta econômica cobre todos os custos trabalhistas e previdenciários;
• declaração de que não emprega menores em situação proibida pela Constituição;
• declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando a empresa quiser usar os benefícios da Lei Complementar 123/2006.

Pela regra geral da Lei 14.133, os documentos de habilitação são pedidos apenas do licitante vencedor, depois do julgamento das propostas, salvo quando o edital inverter as fases. Por isso, a declaração de que cumpre os requisitos ganha peso: declarar algo falso pode levar a sanções, como o impedimento de licitar.

O edital pode exigir documentos que não estão na lei?

Não. A lei diz quais documentos podem ser pedidos em cada grupo, e a habilitação jurídica, por exemplo, "limita-se" à prova da existência da empresa e, quando cabível, da autorização para a atividade. Exigências fora dessa lista restringem a competição sem base legal, o que contraria o princípio da competitividade previsto no artigo 5º.

Também é indevido pedir mais do que o objeto justifica dentro dos próprios grupos: índices contábeis sem justificativa no processo, atestados com quantidades exageradas ou certidões que não têm relação com a atividade contratada. Cada exigência precisa estar ligada ao risco real da contratação.

Dados bancários e alvará de funcionamento podem inabilitar a empresa?

Dados bancários não fazem parte de nenhum dos quatro grupos de habilitação. Eles são necessários para o pagamento, e podem ser pedidos na assinatura do contrato ou informados por simples diligência. Inabilitar ou desclassificar uma empresa porque ela não indicou banco e conta é medida desproporcional e sem previsão legal.

Alvará de localização e funcionamento é outro caso frequente, principalmente em editais municipais. É um documento da relação entre a empresa e a prefeitura da sua sede, muitas vezes difícil de renovar porque depende de vistoria, e não está na lista da lei. É preciso diferenciar: quando uma lei especial exige autorização para a atividade em si (por exemplo, licença sanitária para quem comercializa medicamentos), o edital pode pedi-la. O alvará genérico de funcionamento, não.

O que fazer quando o edital traz uma exigência indevida?

1. Leia o edital assim que for publicado e confira cada documento pedido contra a lista da lei.
2. Peça esclarecimento ou impugne até 3 dias úteis antes da abertura do certame (art. 164). A Administração tem até 3 dias úteis para responder.
3. Se for inabilitado na sessão, manifeste imediatamente a intenção de recorrer e apresente o recurso em 3 dias úteis (art. 165). Sem a manifestação imediata, o direito de recorrer se perde.
4. Se a irregularidade persistir, ainda é possível representar ao tribunal de contas (art. 170, § 4º).

Manter certidões atualizadas e um cadastro em dia evita boa parte dos problemas. Se a dúvida for sobre um edital específico, um especialista da Pró Licitante pode analisar o seu caso.

E nas licitações pela Lei 8.666?

A Lei 8.666/1993 foi revogada e, desde 30 de dezembro de 2023, novas licitações seguem a Lei 14.133/2021. As licitações e os contratos que foram feitos com base na lei antiga, porém, continuam regidos por ela até o fim, inclusive quanto aos documentos de habilitação exigidos naquela época. A lógica da lista fechada era a mesma na lei antiga, então o raciocínio sobre alvará e dados bancários também vale para esses casos.

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