A exigência quanto à qualificação técnica de que o produto ou serviço do atestado seja idêntico ao objeto licitado, é manifestadamente ilegal e não demonstra a indispensabilidade como determina a lei.

Segundo o recente entendimento do TCU, o responsável deve realizar revisão criteriosa das cláusulas restritivas citadas na impugnação, mesmo que ela não seja conhecida

A licitação pode ser anulada ou revogada em qualquer uma de suas etapas, até mesmo após a homologação. Porém, é preciso saber diferenciar essas duas formas de extinção dos atos administrativos.

Com observância ao princípio da legalidade, a Administração não pode deixar de quitar com os encargos decorrentes do contrato administrativo. Como leciona Marçal Justen Filho, “essa conduta é mais agressiva ao Estado de Direito do que a prática de um ilícito absoluto”.

Se você já passou por isso e teve um recurso "esquecido" no meio do caminho, é importante saber que essa atitude é ILEGAL.

Ainda que não esteja expressamente prevista na legislação, não são raros os casos em que há exigência de amostras nas licitações, sem muita clareza na sua previsão no edital, isto é, sem definição dos requisitos a serem objetivamente analisados, momento e prazo de apresentação, além de outros pontos que acabam gerando muitos transtornos para os licitantes.