Por Joel de Menezes Niebuhr, no livro Licitação Pública e Contrato Administrativo A lei nº 10.522/02 dispõem sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, conhecido como CADIN. Muitos estados e municípios possuem seu próprio CADIN, com legislação própria, porém, com regras muito parecidas com as federais. As pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas são inscritas no CADIN (inciso I do artigo 2º). De acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.55/02:

Quando o atestado de capacidade técnica é emitido com data posterior à licitação, a empresa licitante deve ser inabilitada? O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2627/2013, entendeu que não. Veja-se: [...]

As condições de participação são requisitos exigidos pela administração para que a empresa possa, como o nome já diz, participar da licitação.[...]

A Lei de Licitações, nº 8.666/93, traz algumas definições para os termos utilizados no texto legal, entre eles, nos incisos XI e XII, do artigo 6º, a diferença que deve ser considerada entre as expressões “Administração” e “Administração Pública”, veja-se: [...]

Quando você está conferindo a documentação do concorrente vencedor da licitação você analisa minuciosamente o atestado de capacidade técnica apresentado? Você pode estar perdendo negócios por não verificar esse documento da forma devida.

Na execução de contratos públicos se deve ter um cuidado especial no cumprimento de todas as obrigações contratuais, na medida em que a empresa corre riscos de sofrer pesadas penalidades administrativas, que podem ser desde uma advertência, multa, até mesmo declaração de inidoneidade.