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O registro no CADIN não impede a contratação e não autoriza a retenção do pagamento devido pelos serviços executados
  11 de jul de 2018

O registro no CADIN não impede a contratação e não autoriza a retenção do pagamento devido pelos serviços executados

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Por Joel de Menezes Niebuhr, no livro Licitação Pública e Contrato Administrativo A lei nº 10.522/02 dispõem sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, conhecido como CADIN. Muitos estados e municípios possuem seu próprio CADIN, com legislação própria, porém, com regras muito parecidas com as federais. As pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas são inscritas no CADIN (inciso I do artigo 2º). De acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.55/02:

A natureza declaratória do atestado de capacidade técnica
  11 de jun de 2018

A natureza declaratória do atestado de capacidade técnica

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Quando o atestado de capacidade técnica é emitido com data posterior à licitação, a empresa licitante deve ser inabilitada? O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2627/2013, entendeu que não. Veja-se: [...]

O que são condições de participação?
  05 de jun de 2018

O que são condições de participação?

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As condições de participação são requisitos exigidos pela administração para que a empresa possa, como o nome já diz, participar da licitação.[...]

Você sabe a diferença entre os termos Administração e Administração Pública?
  29 de mai de 2018

Você sabe a diferença entre os termos Administração e Administração Pública?

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A Lei de Licitações, nº 8.666/93, traz algumas definições para os termos utilizados no texto legal, entre eles, nos incisos XI e XII, do artigo 6º, a diferença que deve ser considerada entre as expressões “Administração” e “Administração Pública”, veja-se: [...]

A importância da análise minuciosa do atestado de capacidade técnica do vencedor da licitação
  04 de mai de 2018

A importância da análise minuciosa do atestado de capacidade técnica do vencedor da licitação

  Pró Licitante

Quando você está conferindo a documentação do concorrente vencedor da licitação você analisa minuciosamente o atestado de capacidade técnica apresentado? Você pode estar perdendo negócios por não verificar esse documento da forma devida.

Cuidado na escolha da garantia em contratos públicos: TCE/PR entende que é vedada fiança não bancária.
  11 de abr de 2018

Cuidado na escolha da garantia em contratos públicos: TCE/PR entende que é vedada fiança não bancária.

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Na execução de contratos públicos se deve ter um cuidado especial no cumprimento de todas as obrigações contratuais, na medida em que a empresa corre riscos de sofrer pesadas penalidades administrativas, que podem ser desde uma advertência, multa, até mesmo declaração de inidoneidade.

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