Pró Licitante
Contrato de locação de equipamentos com cláusula de integração ao patrimônio público sem ônus, é legal?
  04 de abr de 2018

Contrato de locação de equipamentos com cláusula de integração ao patrimônio público sem ônus, é legal?

  Pró Licitante

Ao analisar a legalidade de uma contratação de locação de equipamentos e programas de informática, nos deparamos com cláusula contratual que previa a integração de todos os equipamentos ao patrimônio público, caso o contrato de locação perdurasse 48 (quarenta e oito) meses.  O ponto principal é que o contrato já foi assinado com o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, a não ser que fosse rescindido, os equipamentos inevitavelmente seriam incorporados ao patrimônio público.

É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?
  16 de mar de 2018

É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?

  Pró Licitante

Sim, é possível. A Procuradoria-Geral Federal - Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos -elaborou o Parecer n. 00012/2017/CPLC/PGF/AGU que fixou entendimento sobre a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro quando houver antecipação da data base de categoria profissional. Para a Procuradoria, o artigo 65, II, d, da Lei de Licitações limita a fatores externos imprescindíveis ou de efeitos incalculáveis a aplicação do reequilíbrio, adotando a teoria da imprevisão, enquanto a CLT define instrumentos de acordo de caráter normativo.

É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?
  07 de mar de 2018

É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?

  Pró Licitante

Sim, é possível. A Procuradoria-Geral Federal - Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos -elaborou o Parecer n. 00012/2017/CPLC/PGF/AGU que fixou entendimento sobre a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro quando houver antecipação da data base de categoria profissional. Para a Procuradoria, o artigo 65, II, d, da Lei de Licitações limita a fatores externos imprescindíveis ou de efeitos incalculáveis a aplicação do reequilíbrio, adotando a teoria da imprevisão, enquanto a CLT define instrumentos de acordo de caráter normativo.

A ilegal (e reiterada) exigência de Alvará de Localização e Funcionamento como requisito de habilitação.
  26 de fev de 2018

A ilegal (e reiterada) exigência de Alvará de Localização e Funcionamento como requisito de habilitação.

  Pró Licitante

É comum, principalmente em editais de órgãos municipais, encontrar a exigência de alvará de localização e funcionamento como requisito para habilitação. Muitas empresas acabam deixando de participar de determinada licitação por não possuir esse documento válido. No entanto, por mais que o alvará válido seja um dos requisitos para o funcionamento de uma empresa, é sabido, também, que se trata de um documento muito difícil de se atualizar, pois depende de vistoria. A maioria das prefeituras não possui efetivo suficiente para atender a demanda e a manutenção desse documento atualizado acaba sendo uma dor de cabeça para o licitante. 

Especificações técnicas desnecessárias e o aumento de custo dos objetos
  14 de fev de 2018

Especificações técnicas desnecessárias e o aumento de custo dos objetos

  Pró Licitante

O objetivo da licitação é sempre obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, desde que o objeto contratado atenda as especificações do edital. O Pregão Eletrônico, por ser uma licitação que possibilita uma ampla participação de empresas, normalmente consegue atingir o objetivo com ótimos descontos.

STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública
  07 de fev de 2018

STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública

  Pró Licitante

STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública O Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela possibilidade de alteração no valor da multa administrativa aplicada, nos casos de inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No julgamento no Agravo Interno no Recurso Especial nº 13122556/SP estabeleceu: “o Tribunal de origem, ao afastar por completo a possibilidade de o Poder Judiciário examinar o valor da multa administrativa aplicada, destoou do entendimento desta Corte, firme no sentido de que a revisão da penalidade é possível quando restarem inobservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Utilizamos dados de cookies para garantir o funcionamento de nosso website, analisar e personalizar nossos conteúdos e anúncios durante sua navegação. Fornecendo assim, uma melhor experiência. Saiba mais como usamos os seus dados visitando a nossa Política de privacidade.

Agende uma reunião conosco.