Ao analisar a legalidade de uma contratação de locação de equipamentos e programas de informática, nos deparamos com cláusula contratual que previa a integração de todos os equipamentos ao patrimônio público, caso o contrato de locação perdurasse 48 (quarenta e oito) meses.  O ponto principal é que o contrato já foi assinado com o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, a não ser que fosse rescindido, os equipamentos inevitavelmente seriam incorporados ao patrimônio público.

Sim, é possível. A Procuradoria-Geral Federal - Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos -elaborou o Parecer n. 00012/2017/CPLC/PGF/AGU que fixou entendimento sobre a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro quando houver antecipação da data base de categoria profissional. Para a Procuradoria, o artigo 65, II, d, da Lei de Licitações limita a fatores externos imprescindíveis ou de efeitos incalculáveis a aplicação do reequilíbrio, adotando a teoria da imprevisão, enquanto a CLT define instrumentos de acordo de caráter normativo.

Sim, é possível. A Procuradoria-Geral Federal - Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos -elaborou o Parecer n. 00012/2017/CPLC/PGF/AGU que fixou entendimento sobre a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro quando houver antecipação da data base de categoria profissional. Para a Procuradoria, o artigo 65, II, d, da Lei de Licitações limita a fatores externos imprescindíveis ou de efeitos incalculáveis a aplicação do reequilíbrio, adotando a teoria da imprevisão, enquanto a CLT define instrumentos de acordo de caráter normativo.

É comum, principalmente em editais de órgãos municipais, encontrar a exigência de alvará de localização e funcionamento como requisito para habilitação. Muitas empresas acabam deixando de participar de determinada licitação por não possuir esse documento válido. No entanto, por mais que o alvará válido seja um dos requisitos para o funcionamento de uma empresa, é sabido, também, que se trata de um documento muito difícil de se atualizar, pois depende de vistoria. A maioria das prefeituras não possui efetivo suficiente para atender a demanda e a manutenção desse documento atualizado acaba sendo uma dor de cabeça para o licitante. 

O objetivo da licitação é sempre obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, desde que o objeto contratado atenda as especificações do edital. O Pregão Eletrônico, por ser uma licitação que possibilita uma ampla participação de empresas, normalmente consegue atingir o objetivo com ótimos descontos.

STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública O Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela possibilidade de alteração no valor da multa administrativa aplicada, nos casos de inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No julgamento no Agravo Interno no Recurso Especial nº 13122556/SP estabeleceu: “o Tribunal de origem, ao afastar por completo a possibilidade de o Poder Judiciário examinar o valor da multa administrativa aplicada, destoou do entendimento desta Corte, firme no sentido de que a revisão da penalidade é possível quando restarem inobservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.