Para fazer um levantamento do que sua empresa tem a receber é necessário, a indicação dos órgãos municipais e estaduais atendidos! Dos órgãos federais não é necessária nenhuma informação, temos, nossa equipe faz a busca completa!

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão anunciou que a implementação deve estar pronta para uso no primeiro semestre de 2018, mas ainda sem data estipulada para o lançamento. Com o novo sistema, todos os procedimentos de cadastro passam a ser eletrônicos, dispensando o fornecedor que vende ao governo federal da entrega de documentos físicos e autenticação em cartório. Isso será possível porque a ferramenta vai integrar dados da Receita Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Previdência Social.

É importante que todo licitante tenha conhecimento de como a Administração Pública fiscaliza e gerência os contratos administrativos para que possa se preparar e diminuir as chances de ser sancionado. Para isso, deve-se estar atento às mudanças recorrentes nos entendimentos dos Órgãos e na legislação. Uma ótima forma de adquirir conhecimento gratuitamente é através da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu, em processo administrativo, pela não aplicação da penalidade prevista no art. 7° da Lei nº 10.520/02 a uma empresa que participou de um Pregão Eletrônico promovido pelo órgão, diante da sua desclassificação por atrasar o envio da documentação exigida.

A 2ª turma do STJ rejeitou integralmente denúncia do MP contra o deputado Federal João Paulo Karam Kleinübing por suposta fraude em processo licitatório quando prefeito de Blumenau/SC.

Divulgamos aqui  a publicação da instrução normativa nº 01 que define critérios na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Presidência da República. Há uma grande chance de que os parâmetros definidos nessa normativa sejam utilizados pelos demais órgãos da Administração Federal, seja por analogia ou por publicação de instruções normativas próprias. Diante da gravidade dessa penalidade é importante conhecer suas consequências.