Entrevista com o professor Joel de Menezes Niebuhr sobre a modernização das licitações no Brasil. As perguntas foram elaboradas pelo professor da Enap Davi Lucas Bois.

Com observância ao princípio da legalidade, a Administração não pode deixar de quitar com os encargos decorrentes do contrato administrativo. Como leciona Marçal Justen Filho, “essa conduta é mais agressiva ao Estado de Direito do que a prática de um ilícito absoluto”.

Através de uma ata de registro de preços a Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul adquiriu equipamentos condicionadores de ar do tipo SPLIT, com instalação, e ao receber os equipamentos alegou que não possuía local para instalação de parte deles.

Com a intenção de evitar condutas que visem tumultuar a disputa, os editais de licitação preveem a aplicação de penalidade por não manutenção da proposta, mesmo que tenham sido oriundas de erro de digitação, sendo desclassificadas assim que identificadas e em muitos casos, penalizadas. No entanto, tal conduta deve ser observada caso a caso, para que se evite a aplicação generalizada e desmedida de penalidades gravosas.

O Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação que garante a ampla concorrência, pois empresas podem participar de licitações em cidades muito distantes de sua sede com o mínimo de custo.