Com o advento da Nova Lei de Licitações, nº 14.133/21, os tipos de licitação tiveram mudança na sua nomenclatura, sendo chamados de critérios de julgamento

Tanto a dispensa como a inexigibilidade são meios para compra direta, sem a necessidade de todo o procedimento licitatório convencional, tendo como base os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93:

Em geral, a Lei de Licitações n° 8.666/93 estabelece os documentos necessários para que a empresa participe de qualquer licitação, os quais também estão elencados na Nova Lei de Licitações, em seu capítulo VI.

Você já recebeu um empenho meses após a validade da ata de registro de preços expirar? Por exemplo, a ata foi assinada em 10/06/2021, com validade até 09/06/2022, o empenho foi emitido no dia 15/05/2022, dentro da validade da ata, mas só enviado para empresa no dia 30/07/2022?

O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos que se configura no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. 

O maior problema das empresas licitantes quando contratam com a Administração Pública é, sem dúvida, o atraso do pagamento. Pagar atrasado se tornou uma prática constante e o pior, a Administração normalmente não paga com a atualização financeira devida, tema já abordado aqui.