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14 de jun de 2022
08 de jun de 2022
É permitido exigir o protocolo de impugnação apenas no horário de funcionamento do órgão?
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É ilegal limitar a impugnação ao horário de expediente?
25 de mai de 2022
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Somente a nota fiscal comprova o aumento nos preços?
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11 de mai de 2022
É legal a exigência de que a empresa tenha sede na cidade que promove a licitação?
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04 de mai de 2022
Juros de mora e correção monetária são devidos pelo atraso de pagamento mesmo não previsto no edital?
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25 de abr de 2022
Nova lei de licitação.
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