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O que é este mercado e por que é tão promisso?
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O autor da melhor proposta nem sempre pode se considerar o vencedor da licitação, pois a proposta ainda precisa ser aceita e a empresa habilitada, momento em que acontece a adjudicação (ato de atribuir ao licitante o objeto licitado) e a homologação (ratificação dos atos e aprovação do procedimento para que produza os efeitos jurídicos). Importante esse esclarecimento inicial para se analisar a validade do ato de revogação da licitação.
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Comunicado nº 3/2022
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