Atualmente, o acesso aos editais de licitações que ocorrerão é relativamente simples, pois a maioria dos órgãos publicam em seus sites oficiais.

A maioria dos atrasos de pagamentos ocorrem pela utilização da fonte de recursos do empenho para pagar outras despesas que o órgão considera “mais urgentes”, desrespeitando a ordem cronológica de pagamentos. Muitas vezes os débitos ficam “esquecidos” correndo o risco de prescreverem, desobrigando o ente público de seu pagamento.

Uma situação recorrente é a Administração Pública se manter silente quando instigada a responder sobre seus atrasos de pagamentos. Quando isso ocorre, o órgão, além de descumprir o contrato, comete atitude ilícita de não prestar informações e motivar seus atos.

Os Estados e Municípios normalmente são os devedores com maior atraso e com menor capacidade financeira para cumprir suas obrigações. Isso acontece porque grande parte do orçamento está com a União, limitando demasiadamente seus recursos financeiros.

Um dos procedimentos mais importantes ao participar de uma licitação é o cálculo dos custos envolvidos para execução do objeto, seja obra, prestação de serviços ou fornecimento de um produto. Ainda que tenham um bom faturamento com licitações, muitas empresas não conseguem alcançar o lucro esperado e um dos motivos mais comuns que levam a esse resultado negativo é o cálculo equivocado dos custos e riscos que decorrem da contratação...

O processo licitatório teve sua realização novamente sustada por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, diante da possível inviabilidade econômico financeira da permissão.