A exigência quanto à qualificação técnica de que o produto ou serviço do atestado seja idêntico ao objeto licitado, é manifestadamente ilegal e não demonstra a indispensabilidade como determina a lei.

Segundo o recente entendimento do TCU, o responsável deve realizar revisão criteriosa das cláusulas restritivas citadas na impugnação, mesmo que ela não seja conhecida

A licitação pode ser anulada ou revogada em qualquer uma de suas etapas, até mesmo após a homologação. Porém, é preciso saber diferenciar essas duas formas de extinção dos atos administrativos.

Com observância ao princípio da legalidade, a Administração não pode deixar de quitar com os encargos decorrentes do contrato administrativo. Como leciona Marçal Justen Filho, “essa conduta é mais agressiva ao Estado de Direito do que a prática de um ilícito absoluto”.

Se você já passou por isso e teve um recurso "esquecido" no meio do caminho, é importante saber que essa atitude é ILEGAL.

O maior problema das empresas licitantes quando contratam com a Administração Pública é, sem dúvida, o atraso do pagamento. Pagar atrasado se tornou uma prática constante e o pior, a Administração normalmente não paga com a atualização financeira devida, tema já abordado aqui.