A exigência quanto à qualificação técnica de que o produto ou serviço do atestado seja idêntico ao objeto licitado, é manifestadamente ilegal e não demonstra a indispensabilidade como determina a lei.

A licitação pode ser anulada ou revogada em qualquer uma de suas etapas, até mesmo após a homologação. Porém, é preciso saber diferenciar essas duas formas de extinção dos atos administrativos.

Tanto a dispensa como a inexigibilidade são meios para compra direta, sem a necessidade de todo o procedimento licitatório convencional, tendo como base os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93:

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O autor da melhor proposta nem sempre pode se considerar o vencedor da licitação, pois a proposta ainda precisa ser aceita e a empresa habilitada, momento em que acontece a adjudicação (ato de atribuir ao licitante o objeto licitado) e a homologação (ratificação dos atos e aprovação do procedimento para que produza os efeitos jurídicos). Importante esse esclarecimento inicial para se analisar a validade do ato de revogação da licitação.

Nossa atuação é completa: elaboração, protocolo e acompanhamento até o recebimento da resposta.