Com observância ao princípio da legalidade, a Administração não pode deixar de quitar com os encargos decorrentes do contrato administrativo. Como leciona Marçal Justen Filho, “essa conduta é mais agressiva ao Estado de Direito do que a prática de um ilícito absoluto”.

Nossa atuação é completa: elaboração, protocolo e acompanhamento até o recebimento da resposta.

Ao analisar um edital de licitação é possível encontrar exigências que impossibilitam a participação da empresa interessada.

Tem receio de vender para determinado órgão, devido a possibilidade de não receber ou receber o pagamento com atraso?

A análise de um edital de licitação deve ser feita em conjunto com a lei, jurisprudência e decisões das Cortes de Contas, pois somente assim haverá efetiva segurança na interpretação e consequentemente na participação de licitações.

Não é incomum a ocorrência de atos durante a sessão pública da licitação que comprometem a lisura do certame, devido às exigências não previstas no edital, por erros da comissão de licitações ou por atos de má-fé.