O atraso de pagamento é o principal receio dos licitantes e, pensando nisso, temos as soluções preventivas de análise prévia da situação financeira do órgão e cobrança desde o início da execução contratual.

O processo sancionatório é um procedimento instaurado pela Administração Pública para averiguar suposto descumprimento contratual por parte da empresa e proporcionar o contraditório e a ampla defesa, com a análise dos elementos, causas e consequências da infração e que pode resultar na aplicação das sanções administrativas previstas na lei.

Atualmente, o acesso aos editais de licitações que ocorrerão é relativamente simples, pois a maioria dos órgãos publicam em seus sites oficiais.

Com observância ao princípio da legalidade, a Administração não pode deixar de quitar com os encargos decorrentes do contrato administrativo. Como leciona Marçal Justen Filho, “essa conduta é mais agressiva ao Estado de Direito do que a prática de um ilícito absoluto”.