Tanto a dispensa como a inexigibilidade são meios para compra direta, sem a necessidade de todo o procedimento licitatório convencional, tendo como base os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93:

Em geral, a Lei de Licitações n° 8.666/93 estabelece os documentos necessários para que a empresa participe de qualquer licitação, os quais também estão elencados na Nova Lei de Licitações, em seu capítulo VI.

Tem licitação que mais parece uma gincana, né? É importante estar atento para não perder licitações por formalidades excessivas.

A inabilitação imediata do licitante, sem possibilitar a regularização dos documentos, é indevida e pode ser objeto de recurso, saiba mais.

O autor da melhor proposta nem sempre pode se considerar o vencedor da licitação, pois a proposta ainda precisa ser aceita e a empresa habilitada, momento em que acontece a adjudicação (ato de atribuir ao licitante o objeto licitado) e a homologação (ratificação dos atos e aprovação do procedimento para que produza os efeitos jurídicos). Importante esse esclarecimento inicial para se analisar a validade do ato de revogação da licitação.

Nossa atuação é completa: elaboração, protocolo e acompanhamento até o recebimento da resposta.