Ainda que não esteja expressamente prevista na legislação, não são raros os casos em que há exigência de amostras nas licitações, sem muita clareza na sua previsão no edital, isto é, sem definição dos requisitos a serem objetivamente analisados, momento e prazo de apresentação, além de outros pontos que acabam gerando muitos transtornos para os licitantes.

Tanto a dispensa como a inexigibilidade são meios para compra direta, sem a necessidade de todo o procedimento licitatório convencional, tendo como base os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93:

Você já conhece todos os pontos fortes da Nova Lei de Licitações? Parte - 1

Diante do descontentamento e inaplicabilidade da nova legislação após um ano de sua publicação, a revogação da Lei nº 14.133/2021 obriga que a Administração Pública realize apenas pregões presenciais nas suas contratações, a fim de garantir mais eficiência às compras públicas.

Nossa atuação é completa: elaboração, protocolo e acompanhamento até o recebimento da resposta.

Ao analisar um edital de licitação é possível encontrar exigências que impossibilitam a participação da empresa interessada.