Segundo o recente entendimento do TCU, o responsável deve realizar revisão criteriosa das cláusulas restritivas citadas na impugnação, mesmo que ela não seja conhecida

A licitação pode ser anulada ou revogada em qualquer uma de suas etapas, até mesmo após a homologação. Porém, é preciso saber diferenciar essas duas formas de extinção dos atos administrativos.

Ainda que não esteja expressamente prevista na legislação, não são raros os casos em que há exigência de amostras nas licitações, sem muita clareza na sua previsão no edital, isto é, sem definição dos requisitos a serem objetivamente analisados, momento e prazo de apresentação, além de outros pontos que acabam gerando muitos transtornos para os licitantes.

Em geral, a Lei de Licitações n° 8.666/93 estabelece os documentos necessários para que a empresa participe de qualquer licitação, os quais também estão elencados na Nova Lei de Licitações, em seu capítulo VI.

Nossa atuação é completa: elaboração, protocolo e acompanhamento até o recebimento da resposta.

Ao analisar um edital de licitação é possível encontrar exigências que impossibilitam a participação da empresa interessada.