RECURSO IGNORADO COM SUCESSO

  08 de nov de 2022

É indevida a continuidade da contratação com assunto pendente no processo licitatório, por descumprir o rito estabelecido na Lei 10.520/02, que estabelece a adjudicação e homologação do pregão ao prévio julgamento dos recursos (art. 4°, incs. XXI e XXII).

Conforme o TCU (ac. 230/22-P), essa atitude contraria o sentido da homologação, que representa o ato que o contratante confirma a integridade da licitação. Seria um ato contrário aprovar uma licitação sobre a qual pairam dúvidas ainda sobre o acerto da decisão de inabilitar uma licitante.

No entanto, para as licitações em geral, as Leis 8.666/93 e 14.133/21 conferem efeito de suspensão ao recurso de inabilitação, ou seja, sem o julgamento do recurso, não é possível dar continuidade à licitação, muito menos à contratação.

O decreto 10.024/19 indica que o pregão será realizado sob "etapas sucessivas", onde a "recursal" antecede as de "adjudicação" e "homologação" (art. 6º). Portanto, não se pode dar andamento a outras etapas da licitação se subsiste recurso não julgado.

Se você já passou por isso e teve um recurso "esquecido" no meio do caminho, é importante saber que é ILEGAL. A Pró Licitante atua nessa e em diversas outras situações para atender aos interesses dos licitantes.