IMPUGNAÇAO IMPROCEDENTE PODE SER IGNORADA?

  24 de fev de 2023

Segundo o recente entendimento do TCU, o responsável deve realizar revisão criteriosa das cláusulas restritivas citadas na impugnação, mesmo que ela não seja conhecida:

É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida. O agente público tem o dever de
adotar providências de ofício com vistas à correção de eventuais ilegalidades que cheguem ao seu conhecimento. (Acórdão 7289/2022 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Veja que não basta negar a modificação ou exclusão de determinada cláusula restritiva, o responsável tem o dever de revê-la, sob pena de prejuízo ao certame.