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A natureza declaratória do atestado de capacidade técnica

Quando o atestado de capacidade técnica é emitido com data posterior à licitação, a empresa licitante deve ser inabilitada? O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2627/2013, entendeu que não. Veja-se: [...]

PLPró LicitanteEspecialista em licitaçãoAtualizado em 2 min de leitura

Quando o atestado de capacidade técnica é emitido com data posterior à licitação, a empresa licitante deve ser inabilitada? O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2627/2013, entendeu que não. Veja-se: Para as regras gerais, veja o guia do atestado de capacidade técnica pela Lei 14.133.

O que decidiu o TCU?

[...] O atestado de capacidade técnica tem natureza declaratória - e não constitutiva – de uma condição preexistente. É dizer que a data do atestado não possuiu qualquer interferência na certificação propriamente dita, não sendo razoável sua recusa pelo simples fato de ter sido datado em momento posterior à data da abertura do certame. O que importa, em última instância, é a entrega tempestiva da documentação exigida pelo edital, o que, de acordo com o informado, ocorreu. [...]

Resta claro que o atestado de capacidade técnica simplesmente declara uma condição preexistente, ou seja, confirma que a licitante executou determinado objeto, em momento anterior à licitação e atendeu aos requisitos de qualidade do contratante, podendo ser emitido em data posterior à abertura da licitação.

E se o objeto foi executado após a licitação?

Diante disso, suponha: Em um pregão eletrônico, onde a sessão de lances foi dia 01/02/2018 e a licitante foi convocada para apresentar documentos de habilitação somente no dia 10/03/2018, juntando somente um atestado de capacidade técnica de objeto executado no período de 20/02/2018 a 01/03/2018, a empresa deve ser habilitada?

Neste caso, o atestado de capacidade técnica não declara uma condição preexistente, pois o objeto só foi prestado em data posterior à sessão pública. Sendo assim, o correto seria a Administração exigir a apresentação de outro atestado, com objeto executado antes da sessão pública, mesmo que emitido posteriormente, sob pena de inabilitação.

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