O processo sancionatório é um procedimento instaurado pela Administração Pública para averiguar suposto descumprimento contratual por parte da empresa e proporcionar o contraditório e a ampla defesa, com a análise dos elementos, causas e consequências da infração e que pode resultar na aplicação das sanções administrativas previstas na lei.
Quais direitos a empresa tem nesse processo?
Neste tipo de processo, o Licitante possui diversos direitos e garantias que muitas vezes não são respeitados, sendo apenas instaurado o procedimento para cumprir a formalidade exigida por lei, mas a real pretensão é penalizar a empresa.
Como evitar ilegalidades na defesa?
Com a Pró Licitante, para evitar a ocorrência de ilegalidades, os processos são conduzidos por profissionais especializados e experientes que certamente utilizarão as argumentações e estratégias defensivas adequadas, assim como os prazos e formas de protocolo exigidos pela administração.
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