Todo licitante alguma vez já se deparou com abusos de poder, no qual determinado servidor público se utiliza de sua posição para agir de forma ilícita, temerária e, consequentemente, ilegal.
Quais são os direitos do contratado?
É direito do contrato exigir o regular cumprimento dos prazos, que lhe seja concedido o contraditório, comunicar aos superiores e/ou aos órgãos de controle qualquer ato abusivo, prestar requerimentos à Administração para perfeita execução contratual e, em última hipótese, exigir a suspensão ou rescisão contratual, com a reparação de possíveis prejuízos sofridos.
Como fazer valer esses direitos?
Conhecer os direitos do licitante é o primeiro passo para exigir que sejam respeitados. Por isso, atuamos de forma preventiva e combativa, com a preparação adequada para que, havendo necessidade, sejam tomadas as medidas legais.
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