Não são raros os casos em que editais preveem cumprimento de etapas, indiferentemente de sua razão de ser. Assim muitas vezes é com a comprovação da capacidade técnica, em que são exigidos número mínimo de atestados a serem apresentados pelo licitante.
O edital pode exigir número mínimo de atestados?
Porém, você sabia que a exigência mínima de atestados deve ser tratada como exceção e desde que devidamente justificada? Assim decidiu o TCU ao firmar o entendimento:
O que decidiu o TCU?
A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação. (Acórdão 924/22 - Plenário)
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