Erro comum em licitações públicas: calcular o limite de dispensa por secretaria.
Quando o limite de dispensa é compartilhado?
Se as secretarias fazem parte da mesma unidade gestora — ou seja, têm o mesmo orçamento e não prestam contas separadamente — o limite de dispensa de R$ 50 mil é compartilhado entre todas.
A nova Lei de Licitações (14.133/21) é clara no art. 75, §1º:
O controle dos limites deve ser feito por unidade gestora com autonomia orçamentária.
Exemplo prático:
– Prefeitura com 15 secretarias = mesmo limite compartilhado
– Fundo Municipal de Saúde com orçamento próprio = limite próprio
Qual o risco de somar errado?
Esse é o entendimento do TCE/SC e está em decisões recentes. Ignorar isso pode levar ao fracionamento da despesa — e isso pode gerar punição administrativa.
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