Não. Depois que a ata de registro de preços vence, o órgão não pode mais emitir empenho com base nela. Pelo Decreto 11.462/2023, que regulamenta o registro de preços na esfera federal, os instrumentos de contratação, inclusive a nota de empenho, devem ser assinados no prazo de validade da ata (art. 34, parágrafo único). O que pode continuar valendo depois do vencimento são as contratações formalizadas durante a vigência.
Por isso, quando um empenho chega depois do vencimento da ata, a pergunta decisiva é: em que data ele foi emitido? Empenho emitido dentro da vigência e enviado depois tende a obrigar o fornecedor. Empenho emitido depois do vencimento, em regra, não.
Quanto tempo vale a ata de registro de preços?
Pela Lei 14.133/2021, a ata vale por 1 ano e pode ser prorrogada por igual período, desde que comprovado que o preço continua vantajoso (art. 84). No âmbito federal, o Decreto 11.462/2023 conta esse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP (art. 22).
Na prática, a data final da ata nem sempre é a que o fornecedor imagina. Antes de concluir que a ata venceu, confira:
- a data de publicação da ata no PNCP;
- se houve prorrogação e se ela foi publicada;
- se o edital ou o regulamento local, no caso de estados e municípios, traz regra diferente.
Ata vencida e contrato vigente: qual a diferença?
A ata e o contrato têm prazos próprios. Pelo parágrafo único do art. 84 da Lei 14.133, o contrato decorrente da ata tem vigência estabelecida conforme as regras da própria lei, e o decreto federal remete ao edital a definição desse prazo (art. 36 do Decreto 11.462/2023). Leia mais sobre a diferença entre ata de registro de preços e contrato.
| Situação | Tendência |
|---|---|
| Contrato assinado ou empenho emitido durante a vigência da ata | Válido; a entrega segue o prazo do contrato ou do edital, mesmo após o vencimento da ata |
| Empenho emitido na vigência, mas enviado ao fornecedor depois | Em regra, válido; a data que importa é a da emissão |
| Empenho emitido depois do vencimento da ata | Sem base na ata; o fornecedor não está obrigado a entregar pelo preço registrado |
Recebi o empenho depois do vencimento. Sou obrigado a entregar?
Depende da data de emissão. Imagine uma ata com vigência até 9 de junho. Se o empenho foi emitido em 15 de maio, mas só chegou à empresa em 30 de julho, a contratação nasceu dentro da vigência, e a entrega tende a ser devida, no prazo previsto no edital contado do recebimento. Se o empenho foi emitido em 20 de junho, ele não tem mais respaldo na ata.
No segundo caso, o fornecedor pode recusar ou, se tiver interesse, negociar novas condições. Mas a Administração não pode simplesmente aproveitar o preço de uma ata vencida: uma nova compra exige outro procedimento, como nova licitação, adesão a outra ata vigente ou contratação direta, quando cabível.
A ata vencida pode ser prorrogada depois?
A prorrogação serve para estender uma ata que ainda está vigente. Por isso, ela deve ser formalizada antes do fim do prazo, com a demonstração de que o preço continua vantajoso. Uma ata que já venceu, em regra, não pode ser "ressuscitada" por uma prorrogação feita depois, nem servir de base para empenhos emitidos no intervalo.
Se o órgão alegar que a ata foi prorrogada, peça a cópia do termo de prorrogação e confira a data em que ele foi assinado e publicado. Esse documento costuma resolver a dúvida sobre a validade do empenho.
E se o empenho foi emitido na vigência, mas o preço ficou defasado?
O atraso no envio do empenho pode trazer prejuízo real: meses depois, o custo do produto pode ter subido bastante. Nesses casos, o fornecedor pode:
- pedir a revisão do preço, comprovando o fato superveniente com documentos e planilha de custos;
- pedir o reequilíbrio econômico-financeiro da contratação, quando houver fato imprevisível ou de consequências incalculáveis (art. 124, II, "d", da Lei 14.133);
- registrar formalmente que o empenho foi recebido com atraso, para afastar responsabilidade pelo prazo.
O que não convém é deixar de entregar sem responder. A inexecução e o atraso sem motivo justificado são infrações previstas no art. 155 da Lei 14.133 e podem levar às sanções do art. 156, como multa e impedimento de licitar e contratar.
O que fazer ao receber um empenho depois do vencimento da ata?
- Confira as datas: emissão do empenho, publicação da ata no PNCP, data final e eventual prorrogação.
- Guarde a prova do recebimento: e-mail, protocolo ou aviso de recebimento com a data em que o empenho chegou.
- Se o empenho foi emitido após o vencimento: responda por escrito, dentro do prazo, apontando as datas e o fim da vigência da ata.
- Se foi emitido na vigência: verifique o prazo de entrega contado do recebimento e se o preço ainda cobre os custos.
- Se o preço não fecha: protocole pedido de revisão ou de cancelamento antes de entregar no prejuízo. O guia sobre como fazer o cancelamento de atas de registro de preços explica o passo a passo.
Cada caso depende do edital, da ata e do regulamento aplicável. Se houver dúvida, um especialista da Pró Licitante pode analisar as datas e preparar a resposta ao órgão, ou o pedido de cancelamento da ata, quando for o caso.
E nas atas pela Lei 8.666?
As atas firmadas com base na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002 continuam regidas por elas até o fim. Nelas, a validade da ata era limitada a 1 ano, já incluídas eventuais prorrogações, e o raciocínio é o mesmo: o que importa é se a contratação foi formalizada enquanto a ata estava válida. Confira sempre qual lei rege a sua ata antes de recusar ou de entregar.
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