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Impugnação improcedente pode ser ignorada?

Segundo o recente entendimento do TCU, o responsável deve realizar revisão criteriosa das cláusulas restritivas citadas na impugnação, mesmo que ela não seja conhecida

PLPró LicitanteEspecialista em licitaçãoAtualizado em 2 min de leitura

Segundo entendimento do TCU, o responsável deve realizar revisão criteriosa das cláusulas restritivas citadas na impugnação, mesmo que ela não seja conhecida:

O que decidiu o TCU?

É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida. O agente público tem o dever de
adotar providências de ofício com vistas à correção de eventuais ilegalidades que cheguem ao seu conhecimento. (Acórdão 7289/2022 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

O que isso significa na prática?

Veja que não basta negar a modificação ou exclusão de determinada cláusula restritiva, o responsável tem o dever de revê-la, sob pena de prejuízo ao certame.

PL

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