Quais são os documentos necessários para participar de licitações?

Em geral, a Lei de Licitações n° 8.666/93 estabelece os documentos necessários para que a empresa participe de qualquer licitação, os quais também estão elencados na Nova Lei de Licitações, em seu capítulo VI. São eles:

Habilitação jurídica

• Ato constitutivo (contrato social)
• Procuração dos representantes nas licitações (se for o caso)
• Documentos dos sócios
• Documentos do representante legal

Regularidade fiscal, social e trabalhista

• CNPJ ou CPF, expedidos para Receita Federal
• Inscrição no cadastro de contribuintes ICMS/ISS, inscrição estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento
• Regularidade com a Fazenda Federal, com certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais emitida pela Receita Federal
• Regularidade com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria da Fazendo Estadual
• Regularidade com a Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria de Estado Municipal da sua cidade
• Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão quanto a dívida ativa com a União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional
• Certidão negativa de débitos trabalhistas
• Certidão negativa de débitos do FGTS
• Regularidade com a Seguridade Social, Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pelo INSS

Qualificação técnica

• Atestado de Capacidade Técnica Profissional, expedido pelo órgão ou empresa privada
• Atestado de Capacidade Técnica Operacional, expedido pelo órgão ou empresa privada
• Inscrição na entidade profissional competente do profissional apresentado, detentor do atestado de responsabilidade técnica, quando for o caso
• Registro em órgão regulamentador
• Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação

Qualificação econômico-financeira

• Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício ou, balanço de abertura
• Exigência de certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial
• Garantia, que poderá ser em depósito prévio a data de realização da licitação de até 1% do valor do contrato a ser licitado
• Capital social mínimo até o limite de 10% do valor do contrato
• Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante

E se o edital pedir mais documentos?

Importante esclarecer que esses documentos são os básicos para qualquer licitação, sendo que, dependendo da aquisição ou serviço requerido pela Administração Pública, a documentação pode variar. Em casos de editais que possuam exigências excessivas ou que não são devidamente justificadas, conforme prevê a legislação, a empresa deve estar atenta à possibilidade de impugnar ou solicitar esclarecimentos, já que podem restringir o caráter competitivo do certame indevidamente.

Contar com uma equipe especializada, como a da Pró Licitante, ajuda a reunir a documentação certa e a evitar a inabilitação por falhas formais.