O que são condições de participação?
As condições de participação são requisitos exigidos pela administração para que a empresa possa, como o nome já diz…
O que muda na prática do seu contrato
Decisões dos Tribunais de Contas, mudanças da Lei 14.133 e o dia a dia de quem vende ao governo, explicados por quem atua nisso.
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Você sabe a diferença entre os termos administração e Administração Pública?
A Lei de Licitações, nº 8.666/93, traz algumas definições para os termos utilizados no texto legal, entre eles, nos…
A importância da análise minuciosa do atestado de capacidade técnica do vencedor da licitação
Quando você está conferindo a documentação do concorrente vencedor da licitação você analisa minuciosamente o atestado…
Cuidado na escolha da garantia em contratos públicos: TCE/PR entende que é vedada fiança não bancária.
Na execução de contratos públicos se deve ter um cuidado especial no cumprimento de todas as obrigações contratuais, na…
Contrato de locação de equipamentos com cláusula de integração ao patrimônio público sem ônus, é legal?
Ao analisar a legalidade de uma contratação de locação de equipamentos e programas de informática, nos deparamos com…
É possível a revisão de contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva da mão de obra, quando houver antecipação de data base da categoria profissional por instrumento de negociação coletiva?
Sim, é possível. A Procuradoria-Geral Federal - Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos -elaborou o…
A ilegal (e reiterada) exigência de alvará de localização e funcionamento como requisito de habilitação.
É comum, principalmente em editais de órgãos municipais, encontrar a exigência de alvará de localização e funcionamento…
Especificações técnicas desnecessárias e o aumento de custo dos objetos
O objetivo da licitação é sempre obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, desde que o objeto…
STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública
STJ: é possível a revisão do valor da multa aplicada pela Administração Pública O Superior Tribunal de Justiça se…
Licitante, você tem créditos a receber da adm. Pública?
Para fazer um levantamento do que sua empresa tem a receber é necessário, a indicação dos órgãos municipais e estaduais…
Novo SICAF será implantado no 1° semestre de 2018
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão anunciou que a implementação deve estar pronta para uso no…
Você conhece a escola de gestão pública do TCE-PR?
É importante que todo licitante tenha conhecimento de como a Administração Pública fiscaliza e gerência os contratos…
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