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EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA IGUAL AO OBJETO DO EDITAL
  22 de mar de 2023

EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA IGUAL AO OBJETO DO EDITAL

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A exigência quanto à qualificação técnica de que o produto ou serviço do atestado seja idêntico ao objeto licitado, é manifestadamente ilegal e não demonstra a indispensabilidade como determina a lei.

IMPUGNAÇAO IMPROCEDENTE PODE SER IGNORADA?
  24 de fev de 2023

IMPUGNAÇAO IMPROCEDENTE PODE SER IGNORADA?

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Segundo o recente entendimento do TCU, o responsável deve realizar revisão criteriosa das cláusulas restritivas citadas na impugnação, mesmo que ela não seja conhecida

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
  11 de jan de 2023

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

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A licitação pode ser anulada ou revogada em qualquer uma de suas etapas, até mesmo após a homologação. Porém, é preciso saber diferenciar essas duas formas de extinção dos atos administrativos.

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO.
  30 de nov de 2022

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO.

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Com observância ao princípio da legalidade, a Administração não pode deixar de quitar com os encargos decorrentes do contrato administrativo. Como leciona Marçal Justen Filho, “essa conduta é mais agressiva ao Estado de Direito do que a prática de um ilícito absoluto”.

RECURSO IGNORADO COM SUCESSO
  08 de nov de 2022

RECURSO IGNORADO COM SUCESSO

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Se você já passou por isso e teve um recurso "esquecido" no meio do caminho, é importante saber que essa atitude é ILEGAL.

AMOSTRA NAS LICITAÇÕES
  07 de out de 2022

AMOSTRA NAS LICITAÇÕES

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Ainda que não esteja expressamente prevista na legislação, não são raros os casos em que há exigência de amostras nas licitações, sem muita clareza na sua previsão no edital, isto é, sem definição dos requisitos a serem objetivamente analisados, momento e prazo de apresentação, além de outros pontos que acabam gerando muitos transtornos para os licitantes.

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