A ilegal (e reiterada) exigência de alvará de localização e funcionamento como requisito de habilitação.
É comum, principalmente em editais de órgãos municipais, encontrar a exigência de alvará de localização e funcionamento…
Artigos sobre licitações e contratos públicos
Artigos práticos sobre a Lei 14.133, habilitação, propostas, pagamento e execução de contratos públicos, para quem vende ao governo.
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